terça-feira, 2 de agosto de 2011

estatuto do torcedor - o TAC e o risco das torcidas

Vimos nos últimos dias diversas manifestçãoes efusivas de torcedores, por todo o país, acerca da possibilidade da volta, ainda que muito limitada, das bandeiras de mastro nos estádios.

Claro que tal conquista entrará de acordo com o que quer todo cidadão que defende a cultura popular torcedora. A festa dos estádios, a arquibancada como protagonista do evento, trazer de volta aquilo que hoje é parte apenas de nossos arquivos históricos, tudo isso mostra pontos de engrandecimento da torcida e reforça o argumento de que o futebol tem que ser do povo.

Havemos, porém, de atentar, como poucos têm feito, ao instrumento pelo qual as autoridades – governos, comandos policiais e Ministério Público – negociam a volta das bandeiras.

Sob o subterfúgio de estarem cumprindo o Estatuto do Torcedor, a volta das bandeiras vem mascarada como a vantagem das arquibancadas na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC que passará a reger a relação das organizadas com as mencionadas autoridades.

Ocorre que, para que se imponha a alguém a assinatura de um TAC, é necessário que essa pessoa, física ou jurídica, esteja infringindo ou na iminência de infringir algum preceito legal, caso contrário a conduta estaria juridicamente perfeita e não seria passível do tal ajustamento.

E é exatamente a iminência de infrações ao Estatuto do Torcedor que, em tese, justifica a transação a ser pactuada.

Referida Lei opta, em seu texto, por proibir o porte de objetos que possam colocar em risco a integridade física das pessoas – os mastros –, e, ao mesmo tempo, responsabilizar as torcidas organizadas por incidentes que seus integrantes, ainda que agindo individualmente, venham a cometer (respectivamente, artigos 13-A e 39-B do Estatuto).

Muito mais correto nos parece, caso o intuito das autoridades fosse mesmo liberar a festa das arquibancadas, que os mesmos tivessem pleiteado junto à casa legislativa, quando das consultas elaborativas da Lei, das quais participaram, a inserção de um artigo autorizatório do material festivo, com a ressalva de punição das pessoas habilitadas como responsáveis pelos mesmos, tal como vem ocorre com os instrumentos musicais.

Mas não: é muito mais conveniente ter a proibição e figurar o agente público o bonzinho que concede a permissão, tendo como troca a aceitação de uma Lei cujo texto, na maior parte feito para inglês ver, coloca em risco as torcidas por diversos atos dos quais podem até mesmo não ter qualquer participação.

Vejam a ironia: os mesmos agentes públicos consultados na elaboração da Lei, aqueles que permaneceram inertes, fiéis a seus próprios interesses e alheios ao notório interesse das torcidas em ter sua liberdade de volta, são propositores de um ajustamento de conduta exatamente dessa mesma matéria.

Mais irônico ainda, beirando o cinismo, é que coadunarem e aplaudirem a denominação de uma norma proibitiva e persecutória de "Estatuto do Torcedor", cujo preâmbulo diz dispor do estatuto de defesa do torcedor.

Defende quem, se o ponto principal versa sobre a possibilidade de todos serem punidos pela falha de um, agindo individualmente? Defende quem, se obriga a todos a inserção num cadastro eletrônico de monitoramento, um Grande Irmão que tudo sabe sobre cada torcedor, condição sine qua non para que a pessoa possa participar da festa, num evidente cerceamento do direito de ir e vir?

As mesmas autoridades envolvidas no acordo repetem constantemente apelos infundados, preguiçosos, sobre jogos com torcidas únicas, aumento de preços, diminuição de setores populares. Repetem, também, o quão perigosas são as torcidas, que impedem a volta das famílias aos campos.

Somente mais incoerências, mais incongruências de ato e discurso.

O que se tem, no final, já que tal dispositivo foi aprovado e sancionado, e já que o TAC vem sendo assinado por todo o Brasil, é que torcidas e torcedores devem ter sempre um pé atrás quanto a suas atitudes, cumprimento do pacto e relação com os entes fiscalizatórios.

Há que se ter atenção para não deixar o TAC, apoiado no ”código de defesa” do torcedor, se transformar no canal impeditivo da continuidade das próprias torcidas, coisa que, além de agradar aos elitistas de plantão, soará de muito bom grado nos ouvidos dos agentes da Copa do Mundo de 2014, diretamente relacionados com a elaboração e atual política de aplicação dessa norma...

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